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PRL 1 CCJC => PLP 221/2004

Parecer do Relator

Acessória de:

PLP 221/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

31/03/2006

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

31/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.