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MSC 184/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 201/2007 |
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Origem: |
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AV 282/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/03/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, apoio, empresário, agenda, negócio, informações, comércio exterior, licitação internacional, mercado, exportação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 184/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005." |
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10/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 13/4/06 PÁG 18926 COL 02. |
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12/04/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Recebimento pela MERCOSUL. |
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12/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2006. |
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17/04/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Designado Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR) |
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20/06/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação. |
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21/11/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 17:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/11/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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27/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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24/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Adiada a discussão a requerimento de Deputados. |
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16/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti. |
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22/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Professor Ruy Pauletti). |
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23/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirada de pauta de Ofício. |
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30/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Adiada a discussão. |
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20/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Adiada a discussão. |
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04/07/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 184/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 184/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => MSC 184/2006 |
Parecer do Relator |
26/09/2007 |
João Maia |
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Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CREDN => MSC 184/2006 |
Parecer do Relator |
24/04/2007 |
Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 184/2006 |
Parecer de Comissão |
04/07/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 184/2006 |
Parecer do Relator |
20/06/2006 |
Oliveira Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 184/2006 |
Parecer de Comissão |
21/11/2006 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação. |
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