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EMR 4 CCJC => PL 691/1995
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 691/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PFL/MG 31/03/2006
Ementa
Suprime o art. 13
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira