Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 6840/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6424/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Thomaz Nonô - PFL/AL | 30/03/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6840/2006, pelo Dep. José Thomaz Nonô, que "acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal." | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6424/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 17/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19240 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 65/2013, da CMADS, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 6.424/2005, do Senado Federal, bem como dos Projetos de Lei n. 6.840/2006 e 1.207/2007, apensados, em virtude da revogação da Lei n. 4.771/1965 e pelo fato de as matérias objeto das proposições estarem atendidas no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). | ||||||||||||||||||||||