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PL 6840/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6424/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Thomaz Nonô - PFL/AL

30/03/2006

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.

Explicação da Ementa

Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal  em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965.

Indexação

Alteração, Código Florestal, competência, órgão público, fixação, critérios, compensação, reserva legal, bacia hidrográfica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2013

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6840/2006, pelo Dep. José Thomaz Nonô, que "acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal."

10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6424/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

17/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19240 COL 01.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 65/2013, da CMADS, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 6.424/2005, do Senado Federal, bem como dos Projetos de Lei n. 6.840/2006 e 1.207/2007, apensados, em virtude da revogação da Lei n. 4.771/1965 e pelo fato de as matérias objeto das proposições estarem atendidas no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).

27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6840/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2006

Apense-se à(ao) PL-6424/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

27/06/2013

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.