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PL 6835/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12343/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 30/03/2006
Ementa
Aprova o Plano Nacional de Cultura.
Indexação
Aprovação, Plano Nacional de Cultura, políticas públicas, cultura, criação, Sistema Nacional de Cultura, desenvolvimento, atividade cultural, patrimônio cultural, bens culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12343/2010. DOU 03/12/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 676/10-PE. DOU 03/12/10 PÁG 19 COL 03.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimendo do Of. nº 519/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1968 COL 01. VOL II/IV.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
17/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
18/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19492 COL 02.
27/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
31/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2007.
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
02/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
03/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
23/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/09, PAG 58180 COL 02, Letra A.
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
22/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009)
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José
• Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 3 da CEC.
• Devolvido ao Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Emiliano José
• Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10477 COL 01.
23/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010).
07/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 404/2010, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 6.835, de 2006".
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 15/04/10 PÁG 15024 COL 02.
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6692/2010, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 404/10 que recorre contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 6.835, de 2006".
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6692/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº. 404/2010, apresentado ao PL nº. 6.835/2006, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
DCD de 27/04/10 PÁG 16360 COL 02.
• Ofício SGM-P 591/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 422/10/PS-GSE.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.277/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2053 COL 01. VOL II/IV.
02/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12343/2010. DOU 03/12/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 676/10-PE. DOU 03/12/10 PÁG 19 COL 03.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimendo do Of. nº 519/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1968 COL 01. VOL II/IV.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6835/2006    Emendas apresentadas
PL 6835/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6835/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6835/2006 Parecer do Relator 09/12/2009 Emiliano José Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 3 da CEC.
PRL 2 CCJC => PL 6835/2006 Parecer do Relator 16/12/2009 Emiliano José Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 6835/2006 Parecer de Comissão 16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 6835/2006 Redação Final 29/04/2010 Nelson Pellegrino
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6835/2006 Parecer do Relator 02/09/2009 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 6835/2006 Substitutivo 02/09/2009 Fátima Bezerra Aprova o Plano Nacional de Cultura.
PAR 1 CE => PL 6835/2006 Parecer de Comissão 23/09/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CE => PL 6835/2006 Parecer do Relator 23/09/2009 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 6835/2006 Substitutivo 23/09/2009 Fátima Bezerra
CVO 1 CE => PL 6835/2006 Complementação de Voto 23/09/2009 Fátima Bezerra Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CEC => PL 6835/2006 Substitutivo 23/09/2009 Comissão de Educação e Cultura
PL 6835/2006    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 404/2010 => PL 6835/2006 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/04/2010 Milton Vieira Recorre contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 6.835, de 2006.
PL 6835/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 182/2008 CE => PL 6835/2006 Requerimento 09/07/2008 Frank Aguiar Solicita participação nos Seminários Regionais, que acontecerão por todo país, em Missão Oficial, com ônus, e com acompanhamento de Consultor Legislativo indicado pela Casa.