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SBT 1 CVT => PL 6070/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6070/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Appio - PP/RS 30/03/2006
Ementa
Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Suprime a medida administrativa de recolhimento de documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Francisco Appio