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PEC 533/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Múcio Monteiro - PTB/PE e outros 30/03/2006
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/11/2006
Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19223 COL 02.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
02/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela admissibilidade.
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26553 COL 02,  Letra A.
22/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/05/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC53306.
31/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2006)
02/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2006 PEC53306, pelo Dep. Jairo Carneiro, que "requer a presença do Presidente do  STJ na Comissão Especial da PEC 533/06."
• Apresentação do REQ 2/2006 PEC53306, pelo Dep. Jairo Carneiro, que "requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06."
07/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06.
• Aprovado requerimento n. 2/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06.
• Aprovado requerimento n. 3/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da PEC 533/06.
• Aprovado requerimento n. 4/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06.
• Aprovado requerimento n. 5/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial.
29/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4402/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
20/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02.
15/01/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC53306, pelo Dep. Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.