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EMP 1/2006 => PL 4559/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 4559/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 30/03/2006
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 1/2006, pela Dep. Laura Carneiro
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 1/2006, pela Dep. Laura Carneiro