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EMC 2/2006 PEC60398 => PEC 603/1998
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 603/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ e outros 30/03/2006
Ementa
Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398)
Apresentação da EMC 2/2006 PEC60398, pela Dep. Laura Carneiro
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da EMC 2/2006 PEC60398, pela Dep. Laura Carneiro