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PL 6830/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PSOL/SP 30/03/2006
Ementa
Define condutas que constituem crimes  de  violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define os crimes de genocídio, de guerra e os crimes contra a humanidade.
Indexação
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, utilização, insígnia, emblema, incitamento, criminoso, pena de reclusão, cooperação, Tribunal Penal Internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2006 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PSOL-SP).
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/06 PÁG 18957 COL 01.
17/04/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
19/04/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6830/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2006 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária