Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 6025/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6025/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 29/03/2006
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de máquinas, utensílios, instrumentos e implementos agrícolas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Tramitação
Data Andamento
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides