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PL 6827/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jefferson Campos - PTB/SP

29/03/2006

Ementa

Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.

Explicação da Ementa

Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2006

Apense-se à(ao) PL-3016/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).

10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3016/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de

•

Recebimento pela PL540301.

18/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19490 COL 02.

17/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4289/2006, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº  6827, de 2006, de sua autoria."

29/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado, em face do deferimento do requerimento  de retirada, REQ 4289/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD de 30 08 06 PÁG 41159 COL 02.

20/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.