PL 6821/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Santos - PMDB/RJ

29/03/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, Escola Técnica Federal, Petróleo, município, Itaboraí, (RJ).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6821/06 e seu apensado, o PL 7062/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 6821/2006 (1)

PL 7062/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

12/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/06 PÁG 18947 COL 02.

17/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7062/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 368, DE 2007, pelo Deputado(a) Alexandre Santos, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-368/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)

11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7062/2006, apensado.

08/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

26/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado.

19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/01/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com a proposição PL-7062/2006 apensada.

31/01/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0719 COL 01, Letra A.

27/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

28/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)

09/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.821/06 e do PL nº 7.062/06, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

13/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 428/2008-CEC.

14/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7062/2006 apensada.

14/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício nº 428/08 - CEC comunicando divergência quanto à apreciação deste.

25/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6821/06 e seu apensado, o PL 7062/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

27/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 1039/08/SGM/P, de 25/08/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL 6.821/06 e seu apensado, o PL 7.062/06.

06/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

23/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 7.062/06, apensado.

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/05/09, PÁG 17098 COL 02, Letra B.

06/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009).

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6821/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2006

PL 6821/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 6821/2006

Parecer do Relator

11/07/2008

Carlos Abicalil

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.821/06 e do PL nº 7.062/06, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PAR 1 CE => PL 6821/2006

Parecer de Comissão

13/08/2008

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.821/06 e do PL nº 7.062/06, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6821/2006

Parecer do Relator

23/03/2009

Manoel Junior

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 7.062/06, apensado.

PAR 1 CFT => PL 6821/2006

Parecer de Comissão

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 7.062/06, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6821/2006

Parecer do Relator

13/07/2007

Andreia Zito

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7062/2006, apensado.

PRL 2 CTASP => PL 6821/2006

Parecer do Relator

26/11/2007

Andreia Zito

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 6821/2006

Parecer de Comissão

19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado.