| PL 6815/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vadinho Baião - PT/MG | 28/03/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Reconhece a atividade de mototáxi (moto-taxi). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2006 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6815/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "reconhece o ExercÍcio da Atividade Profissional de Mototaxista." | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 03/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16533 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 276/2006 CTASP, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 6.815, de 2006." | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 276/2006 do Sr. Osvaldo Reis que requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 6.815, de 2006. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4490/2006, pelo Dep. Aracely de Paula-Pres. da CTASP, que "requer a manifestação da Comissão de Viação e Transportes a respeito do PL 6.815/06" | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o requerimento REQ 4490/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6815/06, para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CVT, CTASP, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]." DCD de 22/12/06 PÁG 56948 COL 02. |
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| • | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário | ||||||||||||||||||||||
| 26/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CTASP o Memorando nº 201/2006 - CCP solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CVT em virtude de novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
| 04/01/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 08/01/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 19/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||