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PEC 529/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 333/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Lima - PP/PA e outros 28/03/2006
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos,  prazo, desincompatibilização, obrigatoriedade,  renúncia, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Municípios, candidato, reeleição, cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/04/2006
Apense-se à(ao) PEC-333/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 529/2006, pelo Dep. Zé Lima, que "dá nova redação ao § 6° do art. 14  da Contituição Federal.
"Art. 14. ......................................................................
§ 6º Para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
...........................................................................(NR)"
"
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-333/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 06 PAG 18672 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 529/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2006 Apense-se à(ao) PEC-333/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial