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PL 6813/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Colbert Martins - PPS/BA |
28/03/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250 de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, empregado, trabalhador, dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição sindical, sindicato, Associação civil, entidade sem fins lucrativos, limitação, percentual, rendimento bruto, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6813/2006, pelo Dep. Colbert Martins, que "dispõe sobre a dedução do imposto de renda dos valores contribuídos em favor das respectivas entidades sindicais e associações sem fins lucrativos." |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16532 COL. |
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03/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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28/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006) |
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10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6813/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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