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PL 6812/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Piauhylino - PDT/PE 28/03/2006
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm nautureza alimentar  e devem ser considerados privilegiados em falências e liquidações extrajudiciais; proíbe a compensação dos honorários nos casos de sucumbência recíproca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2009 NOVO DESPACHO AO PL 6.812/06: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3376/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16518  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4327/2008.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5801/2009,  pela Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania , que, requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.376/04, 1.463/07, 6.812/06, 4.327/08 e 4.624/09.
16/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5801/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, em caráter excepcional, a solicitação, tendo em vista as peculiaridades da tramitação da matéria. Com efeito, promova-se a desapensação dos PLs nos 6.812/06 e 1.463/07 do PL no 3.376/04, a desapensação do PL no 4.327/08 do PL no 6.812/06, bem como a desapensação do PL no 4.624/09 do PL no 1.463/07. NOVO DESPACHO AO PL 6.812/06: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 1.463/07: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 4.327/08: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 4.624/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/11/09 PÁG 64004 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 6.812/06: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 238/09 - COPER solicitando a desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
01/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER