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PL 6811/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 500/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Piauhylino - PDT/PE 28/03/2006
Ementa
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que concede às universidades liberdade para criar novos cursos e para fixar o número de vagas no corpo discente.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revogação, dispositivos, autorização, universidade, criação, curso superior,  fixação, número, vaga, aluno, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2006 Apense-se à(ao) PL-500/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-500/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 06 PAG 16926 COL 01.
04/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6811/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2006 Apense-se à(ao) PL-500/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade