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PL 5055/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 09/08/2001
Ementa
Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Indexação
Criação, tarifa social, telefonia, telefone fixo, consumidor, baixa renda, base de cálculo, valor, assinatura básica, definição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessão, desconto, concessionária, cadastramento, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2001 Defiro a solicitação do Ofício 326/01, da CCTCI. Revejo o despacho aposto ao PL 5055/01, para a inclusão da CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a matéria antes da CTASP. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 5055/2001 (3)
PL 5058/2001; PL 4338/2004; PL 2342/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL - SP)
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR.
• Apense-se a esta o PL-5058/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 14/8/2001 PÁG 36408 COL 02.
24/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5058/2001 apensada.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lino Rossi
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 326/01 do Dep. César Bandeira, presidente da CCTCI, solicitando a inclusão daquela Comissão no despacho desta proposição.
16/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Defiro a solicitação do Ofício 326/01, da CCTCI. Revejo o despacho aposto ao PL 5055/01, para a inclusão da CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a matéria antes da CTASP. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5058/2001, apensado.
13/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5058/2001 apensada.
15/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
23/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5058/2001 apensada.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4338/2004.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2298/2004, pelo Dep. Gilberto Kassab, que "solicita o apensamento do PL numero 2342 de 2003 ao PL numero 5055 de 2001, de autoria do Deputado Kassab"
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2342/2003.
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6677/2006, o que determina a mudança de regime da matéria para Urgência art. 64 da CF.
08/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4338/2004, PL-2342/2003, PL-5058/2001, PL-6677/2006 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
15/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4338/2004, PL-2342/2003, PL-5058/2001, PL-6677/2006 apensadas.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento, foram apresentadas 6 emendas ao PL 6.677/06, apensado.
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - inicial - avulso - em virtude de apensações.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4338/2004, PL-2342/2003, PL-5058/2001, PL-6677/2006 apensadas.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 14:30)
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 02.
02/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
03/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6677/2006, apensado (parecer às Emendas de Plenário a proferir).
09/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, e do PL 2342/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
09/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação de voto em separado pelo Dep. Paulo Magalhães.
10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, e do PL 2342/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
.
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6677/2006, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
10/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
11/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
16/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.
17/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer da CCTCI. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
17/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário de nºs 01 a 06 ao PL 6677/2006, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados.
23/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso, letra B, enviado à publicação com parecer da CCJC.
24/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27621 COL 01.
31/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 01.
01/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 290/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285-C/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nº 5058/2001, 2342/2003 e 4338/2004, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1/2006 a 6/2006 oferecidas ao PL 6677/2006 e pela aprovação do PL 6677/2006, apensado, com emenda.
22/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01.
12/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/07/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 01.
02/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 756/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.677,  de 2006.", apensado.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/09/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
02/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4504/2009, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a reconstituição de proposições."
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4504/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei números: 5.055/01, 4.573/04, 4.717/04 e 3.915/08. Publique-se."
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 02.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Projeto de Lei n.º 5.055, de 2001, reconstituído.
13/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PLs 6.677/06, 5.058/01, 2.342/03 e 4.338/04, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL 6.677/06.
11/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4338/2004, PL-2342/2003, PL-5058/2001, PL-6677/2006 apensadas.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
23/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6461/10,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se  o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5055/2001    Emendas apresentadas
PL 5055/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR.
16/11/2001 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/11/2001 Defiro a solicitação do Ofício 326/01, da CCTCI. Revejo o despacho aposto ao PL 5055/01, para a inclusão da CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a matéria antes da CTASP. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
PL 5055/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 5055/2001 Voto em Separado 09/05/2006 Paulo Magalhães "Institui a tarifa social de telefonia para consumidores de baixa renda. "
PRL 1 CCJC => PL 5055/2001 Parecer do Relator 10/05/2006 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6677/2006, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
CVO 1 CCJC => PL 5055/2001 Complementação de Voto 23/05/2006 Luciano Zica Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário de nºs 01 a 06 ao PL 6677/2006, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 5055/2001 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário de nºs 01 a 06 ao PL 6677/2006, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 5055/2001 Substitutivo 09/05/2006 José Rocha Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
PRL 1 CCTCI => PL 5055/2001 Parecer do Relator 10/05/2006 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, e do PL 2342/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
.
PAR 1 CCTCI => PL 5055/2001 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001, e do PL 2342/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5055/2001 Parecer do Relator 05/09/2006 Henrique Eduardo Alves Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006.
PRL 2 CTASP => PL 5055/2001 Parecer do Relator 05/11/2009 Luiz Carlos Busato Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PLs 6.677/06, 5.058/01, 2.342/03 e 4.338/04, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL 6.677/06.
PAR 1 CTASP => PL 5055/2001 Parecer de Comissão 11/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e dos PLs 6.677/06, 5.058/01, 2.342/03 e 4.338/04, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL 6.677/06.
PL 5055/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2298/2004 => PL 5055/2001 Requerimento de Apensação 17/11/2004 Gilberto Kassab Solicita o apensamento do PL numero 2342 de 2003 ao PL numero 5055 de 2001, de autoria do Deputado Kassab
REQ 4504/2009 => PL 5055/2001 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições.