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REQ 3806/2006 => PL 3877/2004
Requerimento de Desapensação
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3877/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 28/03/2006
Ementa
Requer seja o Projeto de Lei nº 4.574, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos, desapensado do Projeto de Lei nº 3.877, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2006 Indefiro o presente pedido, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o presente pedido, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3806/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer seja o Projeto de Lei nº 4.574, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos, desapensado do Projeto de Lei nº 3.877, de 2004."
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o presente pedido, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02.