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PL 6806/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Átila Lira - PSDB/PI |
28/03/2006 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, atividade profissional, Administrador, relação, atividades fins, magistério, perícia, administração, orçamento, recursos humanos, exigência, diploma, curso superior, bacharel, competência, Conselho Regional, Administração, registro profissional, fixação, valor, anuidade, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lira (PSDB-PI). |
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10/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 06 PAG 18675 COL 02. |
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17/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) |
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16/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006) |
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31/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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21/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e da Emenda 2/2006 da CTASP, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6806/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6806/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6806/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 6806/2006 |
Parecer do Relator |
21/12/2006 |
Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e da Emenda 2/2006 da CTASP, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 6806/2006 |
Substitutivo |
15/01/2007 |
Jovair Arantes |
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Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. |
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