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PL 6805/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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OF 37/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR |
27/03/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Atualiza a jurisdição das três Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, definição, jurisdição, Auditoria, Circunscrição Judiciária Militar, Rio Grande do Sul, sede, município, Porto Alegre (RS), Bagé (RS), Santa Maria (RS), Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54018 COL 02, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
23/05/2006 -
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
24/05/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/07/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29/11/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6805/2006, que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências." |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16361 COL 01. |
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31/03/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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05/04/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
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23/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. |
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24/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer |
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25/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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05/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54018 COL 02, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6805/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6805/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6805/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6805/2006 |
Parecer do Relator |
05/07/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 6805/2006 |
Parecer de Comissão |
29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 6805/2006 |
Parecer do Relator |
23/05/2006 |
Zulaiê Cobra |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PL 6805/2006 |
Parecer de Comissão |
24/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. |
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