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ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 27/03/2006
Ementa
O inciso III do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ser o inciso I e terá a seguinte redação:
                                         Art. 2º .  A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1972  -  Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - é acrescentado o Artigo 867-A:
“Art. 867-A. As medidas judiciais previstas nesta Seção poderão ser realizadas pela via extrajudicial, a critério da parte interessada, através do Oficial do Registro Público competente, e produzirão os mesmos efeitos legais.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos artigos 869 e 870, Parágrafo único, o Oficial do Registro suscitará dúvida, nos temos dos artigos 198 a 202 da Lei n. 6.015/73.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 20 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Tramitação
Data Andamento
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 20 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda