ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJC => PL 731/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

27/03/2006

Ementa

Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 13 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da ESB 13 CCJC, pelo Dep. Paes Landim