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PL 6802/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 299/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 24/03/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua, destinação, população, estado de pobreza, habitação, rua.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/06/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.


19/06/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/03/2008 -
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


09/04/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/07/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
24/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6802/2006, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências."
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício do SF nº 453/06, que encaminha o PLS nº 299/04, para revisão pela CD.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16206 COL 01.
30/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
27/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2007)
07/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34826 COL 02, Letra A.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15457 COL 02, Letra B.
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
• Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e João Almeida.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Gerson Peres e Chico Lopes. Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta de Ofício.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta por acordo.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
23/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
04/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6802/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6802/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6802/2006 Parecer do Relator 01/04/2009 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 6802/2006 Parecer do Relator 23/06/2016 Tia Eron Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 6802/2006 Parecer do Relator 06/07/2023 Sâmia Bomfim Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6802/2006 Parecer do Relator 26/03/2008 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6802/2006 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6802/2006 Parecer do Relator 30/05/2007 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
CVO 1 CSSF => PL 6802/2006 Complementação de Voto 19/06/2007 Nazareno Fonteles Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6802/2006 Parecer de Comissão 19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.