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ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 23/03/2006
Ementa
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 3 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Tramitação
Data Andamento
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 3 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno