PL 6797/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4913/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Estima - PPS/SP

23/03/2006

Ementa

Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Estabelece que nos contratos de empréstimo deverão constar o valor principal e os juros embutidos de cada parcela, garantindo ao consumidor o recebimento de demonstrativo no caso de liquidação antecipada, evidenciando a redução proporcional dos juros, do principal e demais acréscimos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2006

Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Estima (PPS-SP).

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

03/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16516 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.