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REQ 7/2006 PEC60398
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 23/03/2006
Ementa
requer que seja realizada audiência pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 7/2006 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza, que "requer que seja realizada audiência pública"
28/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado