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PL 6786/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 22/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.
Explicação da Ementa
Garante ao proprietário ou condutor de veículo automotor o direito de ser informado com antecedência sobre o cometimento da infração - notificação da infração de trânsito, propiciando o seu questionamento na forma de defesa prévia.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, autuação, infração, multa de trânsito, proprietário, condutor, veículo automotor, possibilidade, apresentação, defesa prévia, infrator, encaminhamento, autoridade, trânsito, remessa, (JARI), competência, julgamento,  defesa, prazo, limite máximo, arquivamento, auto de infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6786/2006 (2)
PL 7118/2006; PL 7492/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16198 COL 02.
30/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/04/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)
12/04/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2006)
27/04/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela rejeição.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7118/2006.
21/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)
11/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7492/2006.
21/11/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 7118/2006, e do PL 7492/2006, apensados.
05/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/12/07, PÁG 65491 COL 02, Letra A.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2007).
11/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 13 02 08 PAG 1910 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6786/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6786/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6786/2006 Parecer do Relator 08/06/2006 Mário Assad Júnior Parecer do Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 6786/2006 Parecer do Relator 26/10/2007 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 7118/2006, e do PL 7492/2006, apensados.
PAR 1 CVT => PL 6786/2006 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 7118/2006, e do PL 7492/2006, apensados.