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PEC 525/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP e outros 22/03/2006
Ementa
Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/03/2006
Apense-se à(ao) PEC-521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16339 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 290, DE 2007, pelo Deputado(a) Ciro Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-290/2007 => PEC-521/2006.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.