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PEC 525/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 521/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP e outros

22/03/2006

Ementa

Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, restrição, condenado, liberdade provisória, indulto, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime inafiançável, cumprimento, totalidade, pena de reclusão, regime fechado, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena, progressão, regime penitenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2006

Apense-se à(ao) PEC-521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

31/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16339 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 290, DE 2007, pelo Deputado(a) Ciro Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-290/2007 => PEC-521/2006.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 525/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2006

Apense-se à(ao) PEC-521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial