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EMC 7/2006 MPV28406 => MPV 284/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 284/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 08/03/2006
Ementa
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV28406)
Apresentação da EMC 7/2006 MPV28406, pela Dep. Alice Portugal
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de
Apresentação da EMC 7/2006 MPV28406, pela Dep. Alice Portugal