REQ 3784/2006 => PL 410/2003

Requerimento de Apensação

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 410/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mussa Demes - PFL/PI

22/03/2006

Ementa

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2006

Indefiro, eis que o PL nº 731/2003, que "dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis, e partilha amigável de bens", não é idêntico nem correlato ao PL nº 410/2003, que "dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida", carecendo a pretendida apensação dos requisitos previstos no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/06 PÁG 20427 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 3784/2006, pelo Dep. Mussa Demes, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema."

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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