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PL 6774/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6525/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Gomes da Silva - PSB/MG 22/03/2006
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.
Indexação
Normas, implantação, televisão digital, garantia, gratuidade, fornecimento, equipamentos, conversão, televisão, prazo, manutenção, programação, inclusão, rádio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2006 Apense-se à(ao) PL-6525/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG).
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6525/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16353 COL 01.
31/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6530/2010, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 6.525/06, do Sr. Walter Pinheiro".
05/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 6530/10 conforme o seguinte teor de despacho:  "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 6.525/2006 e de seu apensado, o PL n. 6.774/2006. Publique-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6774/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2006 Apense-se à(ao) PL-6525/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária