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SBT 1 CSSF => PL 2030/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2030/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Gasques - PL/SP 22/03/2006
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Explicação da Ementa
Fixa a jornada do estudante estagiário em  30 (trinta) horas semanais, passando a ser de 40  (quarenta) horas no máximo, nos períodos de férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do SBT 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques