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PL 4988/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PPS/ES 07/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo determinado, condutor, acidente de trânsito, morte, vítima, culpa, motorista, laudo pericial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4988/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PPS - ES)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Gonzaga Patriota
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
13/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes  publicado no DCD de 16/3/2002, Letra A, Encerramento.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 01 a 08 04 02.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4988/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4988/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4988/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4988/2001 Parecer do Relator 13/11/2001 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 4988/2001 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Viação e Transportes