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REQ 3767/2006 => PEC 165/1999 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 165/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC - PT/RJ |
14/03/2006 |
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Ementa |
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Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2006 |
Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.
Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)
Oficie-se. Publique-se.
DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3767/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC." |
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21/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.
Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)
Oficie-se. Publique-se.
DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01. |
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