SBT 1 CDC => PL 5604/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5604/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA

20/03/2006

Ementa

Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho