Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
| SBT 1 CDC => PL 5604/2005 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5604/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA | 20/03/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, concessão, permissão, serviços públicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, água, energia elétrica, luz, gás, esgoto, coleta, lixo, telefonia, telefone fixo, telefone celular, notificação, usuário, interrupção, serviço, inadimplemento, falta, pagamento, contas, fatura, proibição, corte, sexta-feira, sábado, domingo, fim de semana, feriados, penalidade, infrator, indenização, consumidor, Código de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/03/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/03/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho | |||||||||||||||