SBT 1 CCJC => PL 150/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 150/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

17/03/2006

Ementa

Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que o condenado por crimes decorrentes de organização criminosa cumprirão a pena em regime integralmente fechado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia