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SBT 1 CCJC => PL 150/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 150/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 17/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o condenado por crimes decorrentes de organização criminosa cumprirão a pena em regime integralmente fechado.
Indexação
Alteração, lei federal, crime organizado, obrigatoriedade, condenado, crime, organização criminosa, cumprimento, pena de reclusão, integralidade, regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
17/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia