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EMP 4/2006 MESA => PL 6677/2006
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6677/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PPS/BA 16/03/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da EMP 4/2006 MESA, pelo Dep. Colbert Martins
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da EMP 4/2006 MESA, pelo Dep. Colbert Martins