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VTS 1 CCJC => PEC 593/1998
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 593/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PSC/MA 15/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.