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PL 6751/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12413/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/03/2006 |
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Ementa |
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Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. |
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Explicação da Ementa |
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Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, organismo internacional, Fundo do Mecanismo para Redução da Pobreza e Crescimento, (FMI), Aliança Global para Vacinas e Imunização, Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12413/2011. DOU 01/06/11 PÁG 02 COL 02. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6751/2006, que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento." |
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21/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/06 PÁG 15265 COL 02. |
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27/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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12/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE) |
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17/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) |
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27/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. |
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31/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE) |
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04/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006) |
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01/08/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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18/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56401 COL 01, Letra A. |
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15/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) |
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16/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) |
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05/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, com subemenda ao Substitutivo 1 da CDEIC. |
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14/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) para refazer o parecer. |
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02/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. |
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17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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22/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) |
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21/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. |
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28/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65045 COL 01, Letra B. |
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12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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13/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) |
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12/02/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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08/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carreira. |
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14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/10/09, PÁG 57428 COL 01, Letra C. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Mendonça Prado. |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28055 COL 02, Letra D. |
|
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Ofício SGM-P 1003/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
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|
|
• |
Encaminhado à CCP |
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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06/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/10/PS-GSE. |
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11/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 623/11(SF) comunicando remessa à sanção. |
|
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|
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|
31/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 12413/2011. DOU 01/06/11 PÁG 02 COL 02. |
|
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|
|
|
08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
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|
• |
Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 6751/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6751/2006 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
21/03/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 6751/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6751/2006 |
Parecer de Comissão |
08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6751/2006 |
Redação Final |
30/06/2010 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
11/05/2006 |
Joel de Hollanda |
|
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. |
|
|
|
CVO 1 CDEICS => PL 6751/2006 |
Complementação de Voto |
04/07/2006 |
Joel de Hollanda |
|
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 6751/2006 |
Substitutivo |
04/07/2006 |
Joel de Hollanda |
|
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 6751/2006 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
08/07/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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PAR 1 CFT => PL 6751/2006 |
Parecer de Comissão |
14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
08/08/2007 |
Marcondes Gadelha |
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Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, com subemenda ao Substitutivo 1 da CDEIC. |
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PRL 2 CREDN => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
02/10/2007 |
Marcondes Gadelha |
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Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. |
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PRL 3 CREDN => PL 6751/2006 |
Parecer do Relator |
21/11/2007 |
Marcondes Gadelha |
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Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. |
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PAR 1 CREDN => PL 6751/2006 |
Parecer de Comissão |
28/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. |
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PL 6751/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 131/2006 => PL 6751/2006 |
Mensagem |
16/03/2006 |
Poder Executivo |
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Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". |
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