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SBT 1 CCJC => PL 2103/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2103/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 16/03/2006
Ementa
Acresce o § 7º ao art. 14 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e o § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury