PLP 340/2006

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Afonso Hamm - PP/RS

16/03/2006

Ementa

Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.

Indexação

Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, exclusividade, ensino, cursos, informática, acréscimo, valor, recolhimento, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Apensados

Apensados ao PLP 340/2006 (1)

PLP 341/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 340/2006, pelo Dep. Afonso Hamm, que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática."

24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PLP-341/2006.

28/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15561 COL 01.

30/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PLP-341/2006 apensada.

12/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE)

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4149/2006, pelo Dep. Anivaldo Vale - Presidente da CDEIC, que "requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 340/06, do Sr. Afonso Hamm - que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática"."

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 4149/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se à Comissão. Publique-se ."
DCD de 12/07/06 PÁG 35037 COL 01.

12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Ofício 1405/06 - SGM/P comunicando o indeferimento do Requerimento nº 4149/06.

02/08/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação deste, e do PLP 341/2006, apensado.

13/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.

19/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 05/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 340/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2006

16/01/2007

PLP 340/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 340/2006

Parecer do Relator

02/08/2006

Joaquim Francisco

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação deste, e do PLP 341/2006, apensado.

PLP 340/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4149/2006 => PLP 340/2006

Requerimento de Apensação

21/06/2006

Anivaldo Vale - Presidente da CDEIC

Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 340/06, do Sr. Afonso Hamm - que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática".