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REQ 3755/2006 => PEC 255/2004
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 255/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC e outros 16/03/2006
Ementa
"Requer o Envio da Proposta de Emenda à Constituição nº. 255/04, para apreciação do Plenário."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2006 Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3755/2006, pelo Dep. Ivan Ranzolin e outros.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3755/2006 => PEC 255/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2006 Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.