| SBT 1 CTASP => PL 3439/2000 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 3439/2000 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Dra. Clair - PT/PR | 16/03/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea "b" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, movimentação, saque, conta vinculada, Fundo de Garantia, pagamento, aquisição, imóvel, terreno, material de construção, pagamento, mão-de-obra, construção, casa própria, trabalhador, filho, comprovação, estudo, tratamento médico, saúde. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 16/03/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair | |||||||||||||||||