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PEC 393/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 231/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 07/08/2001
Ementa
Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
Explicação da Ementa
Altera o art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2003
Apense-se à PEC-76/1995. Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Inácio Arruda
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. Marcelo Ortiz).
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Edna Macedo
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/03, Letra A.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-76/1995. Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1579/04, solicitando a desapensação desta à PEC 76/95, tendo em vista qua a apensação obedeceu ao  disposto no artigo 142 do RI.
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1616/04, do Dep Inacio Arruda, solicitando a desapensação desta da PEC 76/95.
• Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995.
Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação. E determinando a apensação desta à PEC 231/95.
• Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20077 COL 01
24/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento de assinaturas de apoiamento a esta ao arquivo, através do Memorando nº 178/08 - COPER.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.